Como fazer a consulta e o registro da inscrição estadual para o MEI

Não são todos os Microempreendedores Individuais que precisam da inscrição estadual. Quem atua com prestação de serviços, por exemplo, está dispensado do recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). E por isso, não é obrigado a ter inscrição estadual e o registro no CCICMS (Cadastro de Contribuinte do ICMS). Mas para quem atua com comércio, indústria e transportes, a inscrição estadual para MEI passa a ser obrigatória.

A consulta e o registro da inscrição estadual para MEI são feitas no site da SEF SC (Secretaria Estadual da Fazenda), via aplicativo. A inscrição é o número liberado pela Secretaria no cadastro do ICMS. Sem isso, o MEI fica impedido de fornecer nota fiscal. Este é um problema quando a base de clientes é de Pessoas Jurídicas – o que atrapalha o sucesso do MEI. Se não tiver a inscrição estadual, o MEI não pode nem procurar uma gráfica para confeccionar os blocos de notas. E nem poderá solicitar à Secretaria de Fazenda) a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica.

inscrição estadual para MEI

O que é preciso para solicitar a inscrição estadual para MEI

No aplicativo, o primeiro passo para o cadastro da inscrição estadual para MEI é informar CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e CPF (Cadastro da Pessoa Física). Em seguida, clicar em “Pesquisar”. Como resultado, o sistema poderá informar se existe ou não alguma inconsistência nos dados. Ou seja, pode está tudo ok ou pode haver algum problema, alguma condição que impeça o registro. Por exemplo, o “CNAE informado não está sujeito ao ICMS”. Ou “CNPJ não consta dos arquivos de Eventos do SIMPLES/SIMEI”.

Se estiver tudo certo com os dados, a tela seguinte pede os endereços do estabelecimento e do MEI. Feito isso, clique em “Confirmar”. Havendo erros ou inconsistências nas informações, o sistema alertará o MEI. Por fim, é exibida uma tela com o extrato do cadastro. A SEF SC recomenda imprimi-lo.



Além do acesso ao aplicativo, na página da SEF SC o MEI encontra uma série de informações detalhando o processo. A página informa, por exemplo, que a inscrição estadual para MEI é liberada nas seguintes condições:

– O registro deve constar dos arquivos do cadastro de CNPJ liberados pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) a partir do segundo dia do mês seguinte ao registro no Portal do Empreendedor;

– O MEI não pode possuir evento de anulação ou baixa no arquivo do SERPRO;

– A atividade econômica informada seja sujeita ao ICMS;

– O CPF não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS como Ativo, Suspenso e Cancelado;

– O CNPJ não deve constar do Extracadastro da SEF SC como Ativo.

Como precisa informar o CNPJ da empresa, o pedido da inscrição estadual deve ser feito depois da formalização do MEI. E precisa ter em mãos, os dados e os seguintes documentos para informar no site da Secretaria Estadual da Fazenda:

– RG;

– CPF;

– Certificado do Microempreendedor Individual;

– Comprovantes de Endereço da Empresa e da Residência;

– Alvará de Funcionamento definitivo.

Ficou com dúvida sobre a inscrição estadual para MEI? Consulte o Sebrae sobre este e outros assuntos relacionados ao MEI.

 

super_ebook_MEI-e1484592472867