MEI: como fazer a declaração de imposto de renda

Você, Microempreendedor Individual, tem até o dia 31 de maio de 2014 para fazer a declaração de imposto de renda da sua empresa. Não deixe para a última hora, faça a sua declaração dentro do prazo para evitar juros, multas e correções em seus boletos mensais.

Para emitir  o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), do exercício de 2013, é necessário primeiramente fazer a Declaração Anual para o Microempreendedor Individual – DASN – SIMEI do exercício 2013. Em seguida, basta acessar o Portal do Empreendedor e fazer a impressão do documento de arrecadação DAS normalmente.

Ao fazer a declaração, o empreendedor evita multa de R$ 50 e continua com todos os benefícios desse programa. A DASN-SIMEI deve ser preenchida exclusivamente pela internet. Veja o passo a passo no vídeo abaixo e acesse  www.portaldoempreendedor..gov.br para fazer a declaração.

Microempreendedores em Santa Catarina

A categoria surgiu por meio da Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado. Entre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Outras vantagens do MEI estão relacionadas ao acesso às compras públicas e a crédito mais barato e facilitado, como no Programa Juro Zero, do Governo catarinense, em parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, Badesc, Amcred e Sebrae/SC. O registro do microempreendedor individual é realizado conforme o grau de implementação da Lei Geral no Município de atendimento.  A formalização é rápida e gratuita.

Atualmente, os 54 municípios atendidos pela coordenadoria regional oeste do Sebrae/SC contam com cerca de 10 mil Microempreendedores Individuais formalizados. Em todo o Estado, este número ultrapassa os cem mil. “Isso é muito significativo porque além de movimentar a economia local, esses novos empresários passam a ter benefícios que, consequentemente fortalecerão seus negócios”, salienta o coordenador regional Enio Albérto Parmeggiani.

A formalização como microempreendedor individual beneficia trabalhadores autônomos que faturam até R$ 60 mil ao ano. São mais de 400 atividades inclusas nesta categoria. Com carga tributária diferenciada, eles são isentos de quase todos os tributos do Simples e pagam uma taxa fixa mensal de 5% do valor do salário mínimo para a Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS, se atuarem no setor de indústria ou comércio; ou R$ 5 se forem da área de serviços.