Obrigações do MEI: as 5 atividades que todo MEI deve cumprir

Se você se convenceu de que vale a pena manter o cadastro MEI ativo para ter direito aos benefícios previdenciários, é importante saber as obrigações do MEI. Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEI não está isento de algumas obrigatoriedades fiscais, sob risco de perder os benefícios. Se o microempreendedor individual não tiver cumprido suas obrigações fiscais e nem enviado a declaração anual de faturamento nos últimos dois anos, por exemplo, terá o CNPJ cancelado.

Obrigações do MEI: as 5 atividades que todo MEI deve cumprir

Com o CNPJ cancelado, o MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro. Além disso, se continuar exercendo a atividade econômica, será tratado como informal, perdendo as vantagens de ser MEI. Isso inclui a perda de benefícios previdenciários, da facilidade no pedido de empréstimos e da emissão de notas fiscais. Para voltar a ser MEI, será preciso se formalizar novamente para receber um novo número de CNPJ. Fora isso, os débitos não somem: eles são atrelados ao CPF do empresário.

5 obrigações do MEI

As obrigações do MEI não são muitas, mas precisam ser levadas a sério. Tirar o alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade, por exemplo, é fundamental. Também é preciso lembrar que todo ano você terá que renovar o alvará. Fora isso, separamos algumas obrigações mensais que você deve cumprir se deseja manter seu cadastro ativo.

#1 Pagamento da guia DAS

O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e corresponde a R$ 44,00 (INSS) somados com R$ 1,00 (ICMS Indústria/Comércio) ou R$ 5,00 (ISS Prestadores de Serviço). Esses valores são relativos ao ano de 2016.

Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento. Abaixo, você pode ver a tabela com os valores:

MEIs – Atividade INSS – R$ ICMS/ISS – R$ Total – R$
Comércio/Indústria – ICMS 44,00 1,00 45,00
Serviços – ISS 44,00 5,00 49,00
Comércio e Serviços – ICMS e ISS 44,00 6,00 50,00

#2 Relatório mensal das receitas

Até o dia 20 de cada mês, o MEI deve preencher o Relatório Mensal das Receitas brutas do mês anterior. A esse relatório, devem ser anexas as notas fiscais de compras de produtos e de serviços, e claro, as notas fiscais emitidas pelo empreendedor. Se você é fotógrafo, por exemplo, e em junho comprou uma lente nova para sua câmera, além de ter fotografado um jantar de uma empresa, deverá anexar a nota fiscal de compra da lente e também dos serviços prestados.

#3 Emissão de nota fiscal

É obrigatória a emissão de nota fiscal em vendas e prestações de serviços realizadas para pessoas jurídicas (empresas), independentemente do porte. No entanto, o MEI está isento da emissão de documento fiscal para o consumidor final, ou seja, para pessoas físicas.

#4 Declaração Anual Simplificada

Uma das obrigações do MEI é a declaração anual do valor faturado no ano anterior. O MEI poderá fazer a declaração pela internet ou pedir apoio em uma Sala do Empreendedor do Sebrae/SC. Nesses dois casos, a declaração é gratuita. Já no caso de o MEI pedir a um contador optante pelo Simples Nacional, só a primeira declaração será de graça. O microempreendedor deve obedecer o calendário fiscal e apresentar ao fisco a Declaração Anual Simplificada (DASN-Simei) até o dia 30 de maio de cada ano.

Em regra geral, o MEI não é obrigado a entregar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF). O lucro líquido obtido pelo Microempreendedor Individual na operação do seu negócio é isento e não tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

No entanto, a parcela da receita bruta que pode ser considerada como lucro líquido, de acordo com o art. 14 da LC 123/2006 fica limitada aos percentuais previstos para o lucro presumido. Exemplos:

8% para comércio, indústria e transporte de carga;

16% para transporte de passageiros;

32% para serviços em geral.

Além disso, o MEI, na qualidade de contribuinte, nos termos da legislação do Imposto de Renda, não está isento de apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF.

#5 Prestação de informações de seus empregados

O MEI pode contratar no máximo um colaborador. Se a contratação for efetivada, o MEI deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e Guia do FGTS. A obrigatoriedade visa a proteção do MEI de reclamações trabalhistas e também a garantia dos direitos do funcionário. Como o processo pode ser complexo, o Sebrae/SC sugere que o MEI contrate um contador.

Depois disso, deve encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal, até o dia 7 de cada mês. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal, do FGTS (8% sobre o salário) e ao recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. Fora isso, deverá cumprir obrigações trabalhistas previstas na CLT, como assinar a carteira de trabalho, pagar o 13º salário, oferecer vale transporte e férias e dar aviso prévio (em caso de demissão).

Você tem cumprido todas as obrigações do MEI? Caso tenha alguma dúvida sobre as obrigatoriedades citadas acima, busque orientações no atendimento presencial do Sebrae/SC.

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