Você sabe o que é um Microempreendedor Individual – MEI?

Você já deve ter visto muito a sigla “MEI” por aí, mas você sabe o que é um MEI? O que ele faz, quais os benefícios e os deveres de um? Confira abaixo tudo que você precisa saber para sair agora da informalidade e se tornar um Microempreendedor Individual.

microempreendedor individual

Pequenos empresários formalizados

O MEI – Microempreendedor Individual – é aquele que trabalha por conta própria, tem registro de pequeno empresário e exerce umas das mais de 400 modalidades de serviços, comércio ou indústria. A figura do MEI surgiu em 2008, com a Lei nº128, buscando formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam diversas atividades sem nenhum amparo legal ou segurança jurídica. Com a legislação em vigor desde 2009, mais de 7 milhões de pessoas já se formalizaram como microempreendedores individuais.

Entre os vários benefícios da formalização estão:

  • aposentadoria;
  • auxílio doença;
  • auxílio maternidade;
  • facilidade na aberturas de contas e obtenção de crédito;
  • emissão de notas fiscais;
  • redução do número de impostos.

Para realizar a formalização é necessário acessar o Portal do Empreendedor e realizar o cadastro com o número do CPF, endereço e telefone, além de indicar a atividade principal que irá desempenhar como MEI. Para os profissionais que já têm um empreendimento consolidado como de conserto de roupas, chaveiro ou pedreiro, basta selecionar a ocupação correspondente. Já quem não tem uma atividade definida, mas deseja abrir o próprio negócio, deve considerar outras etapas antes de se formalizar como MEI. Um instrumento fundamental para isso é o Plano de Negócios, que auxilia a determinar vários aspectos de uma nova empresa, como a atividade principal e os serviços que serão oferecidos. É importante destacar que essa escolha é importante pois para cada tipo de ocupação há uma tributação diferenciada.

A arrecadação dos impostos para microempreendedores individuais ocorre de forma unificada pelo regime do Simples Nacional, ficando isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Para isso, o MEI deve ser formalizado e pagar mensalmente o Documento de Arrecadação Mensal do Simples Nacional (DAS) que tem valor fixo, calculado da seguinte forma para o ano de 2017: R$ 5 de ISS (caso a atividade seja prestação de serviços); R$ 1 de ICMS (caso a atividade seja de indústria ou comércio); 5% do salário mínimo para o INSS. Assim, as taxas mínimas por mês são de R$ 47,85 (para comércio e indústria), R$ 51,85 (para prestação de serviços) ou R$ 52,85 (para comércio e serviços).

O pagamento das taxas pode ser realizado virtualmente, agendado em débito automático e ainda parcelado – em caso, de atrasos. Vale destacar que anualmente o MEI também deve apresentar o DASN-Simei (Declaração Anual de Faturamento), informando o rendimento bruto obtido pela empresa no período. Leia o artigo DASN-Simei: passo a passo para fazer a declaração e saiba como organizar a rotina financeira do negócio.

Principais dúvidas sobre Microempreendedor Individual – MEI

Jovens empresários ou empreendedores que ainda não são formalizados possuem várias dúvidas sobre as obrigações e direitos do MEI, assim como questões gerenciais relacionadas ao próprio negócio. Para lidar com tais questionamentos é importante acompanhar sites, revistas e buscar leituras que auxiliem no aprendizado sobre técnicas e aperfeiçoamento de habilidades. Em nosso Portal de Atendimento oferecemos vários cursos e materiais gratuitos sobre gestão, finanças, comunicação e vendas para microempreendedores. Abaixo listamos as principais dúvidas sobre a modalidade:

Qualquer pessoa pode virar MEI?
Com exceção de servidores, pensionistas, estrangeiros sem visto permanente e titulares de outras empresas, qualquer pessoa pode virar MEI (inclusive quem possui auxílio-família, auxílio doença aposentadoria por invalidez ou seguro desemprego).

Por que eu preciso me formalizar? Qual a importância de ser um profissional formalizado como microempreendedor individual?
Com a formalização, os profissionais passam a contar com uma séries de benefícios, direitos e garantias para o negócio, tal como: o pagamento simplificado de tributos sobre os produtos e serviços prestados; contribuição menor para a previdência; possibilidade de contratação; isenção de tributos federais; realização de empréstimos com taxa de juros reduzida e legalização das atividades desempenhadas.

Posso ser MEI e ter um emprego de carteira assinada?
Sim, não restrições para o trabalho do MEI.

Quais atividades podem ser enquadradas como MEI?
Atualmente mais de 400 atividades são enquadradas dentro do regime de Microempreendedores Individuais no país, desde de artesãos, comerciantes, gesseiros, jardineiros, etc. No site do Portal do Empreendedor, você pode ter acesso à lista completa de ocupações autorizadas.

Qual o limite de faturamento do MEI?
Até o final de 2017, o valor máximo de faturamento anual das atividades desempenhadas por um MEI é de R$ 60 mil. A partir de 2018, de acordo com Lei Complementar 155, o novo limite de faturamento passa a ser de R$81 mil, ou R$ 6.750 mensais.

Quais são as obrigações fiscais e contábeis do MEI?
Todo MEI deve:
– Pagar o guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional);
– Emitir um relatório mensal das receitas, para simplificar o controle fiscal;
– Emitir notas fiscais de vendas e prestações de serviços para outras empresas;
– Prestar informações do funcionário (Informação à Previdência Social e Guia do FGTS).

No artigo Obrigações do MEI: as atividades que todo MEI deve cumprir, apresentamos cada um destes pontos, detalhando como os processos devem ser executados pelos microempreendedores.

O microempreendedor individual pode trabalhar em casa?
Sim. De acordo a Lei Complementar 123/06, o MEI poderá trabalhar em casa quando a atividade desempenhada não tiver riscos, alta circulação de pessoas ou não for indispensável para o exercício do trabalho. Para isso, o MEI deve solicitar um Alvará de Funcionamento Provisório, na prefeitura onde residir.
O MEI pode ter funcionários?
Sim. Todo microempreendedor individual pode ter um empregado contratado, com o pagamento de um salário mínimo da categoria. Para isso o MEI também deverá arcar com as despesas de contratação e dos direitos trabalhistas do funcionário como FGTS, INSS e 13º. Caso o MEI deseje ter um quadro maior de trabalhadores, deverá se desenquadrar e virar uma microempresa. Vale destacar que o MEI não pode contratar seu cônjuge.

O MEI tem direito à aposentadoria?
Sim. O benefício é válido tanto por idade (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos), tempo de contribuição (mínimo de 15 anos), invalidez, acidentes de trabalho ou morte. Em todos os casos, o valor é de um salário mínimo, tanto para o MEI quanto para a família (pensão por morte).

Para ter direito à aposentadoria é necessário que o MEI esteja formalizado, tenha cadastro atualizado e o pagamento em dia do DAS (Documento de Arrecadação do Simples). No artigo Aposentadoria do MEI: Saiba por que é importante manter o cadastro ativo, apresentamos as diferentes modalidades de aposentadoria

Grávidas que são microempreendedoras individuais têm direito ao salário-maternidade?
Sim. Para isso é necessário solicitar o benefício por telefone na Central de Atendimento no número 135 (a ligação é gratuita, de telefone fixo).

O MEI precisa emitir nota fiscal eletrônica?
Não é obrigatório quando presta serviços para pessoas físicas. O microempreendedor deve apenas fornecer nota fiscal dos produtos ou serviços desempenhados para outras empresas. No entanto, se desejar emitir a nota fiscal eletrônica o MEI deverá possuir um Certificado Digital, inscrição estadual para emissão do documento e ainda utilizar algum emissor de NF-e.

Se você tem alguma outra dúvida, leia o nosso Super eBook do MEI ou envie seus comentários. Conheça também os nossos cursos gratuitos no Portal de Atendimento para capacitação de novos microempreendedores individuais.

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