Como calcular o DAS atrasado e evitar problemas fiscais

O enquadramento de microempreendedores no sistema do Simples Nacional gera uma série de benefícios, mas também acarreta diversas obrigações que não podem ser deixadas de lado. Uma delas é efetuar o pagamento do DAS na data prevista. Sabemos que, muitas vezes, o empreendedor acaba deixando de cumprir com  esta obrigação, por isso falaremos neste post sobre o DAS atrasado. Continue acompanhando.

das atrasado

DAS atrasado: quais as complicações que podem envolver?

O mais problemático em atrasar o pagamento do DAS do Simples Nacional é a possibilidade de exclusão da empresa do regime regulatório, que acontece caso o débito permanece em aberto por muito tempo através de um comunicado da Receita Federal chamado Ato Declaratório Executivo (ADE). Esta medida passa a ter efeito no dia 1º de janeiro do ano subsequente. Por isso, é de extrema importância que você verifique regularmente a sua situação junto ao Portal do Empreendedor.

Se você recebeu o Ato Declaratório Executivo e já tiver pago DAS atrasado, é possível apresentar a defesa em um prazo de até 30 dias após o recebimento do comunicado. Caso a dívida ainda exista no momento em que você receber o aviso, o mesmo prazo é concedido para você efetuar o pagamento do débito e evitar a exclusão da empresa do regime Simples Nacional. Se isso não ocorrer, você poderá perder os benefícios.

Para realizar o pagamento do DAS atrasado você deve:

  1. Acesse o site do Simples Nacional e clique na opção PGDAS-D e DEFIS, no lado direito da tela.
  2. Acesse o sistema com um certificado digital ou então gere um código de acesso neste link. Para isto, basta inserir o CNPJ da empresa, CPF e os caracteres de segurança.
  3. Preencha os dados solicitados para obter o código de acesso.
  4. Clique em Emitir DAS Simples Nacional / 2ª Via Boleto Atualizado para receber a guia com os valores devidos.
  5. Escolha se você quer emitir o boleto a partir do código de acesso ou certificado digital. Se for com o código de acesso, novamente você vai precisar informar o CNPJ, CPF do titular e caracteres de segurança, e então clique em “Continuar”.
  6. O arquivo com a segunda via do DAS é gerado com o valor já atualizado, somando juros e multa pelo atraso. Imprima o boleto e efetue o pagamento em agências bancárias, caixa eletrônico ou pelo seu celular.

Como calcular o valor do DAS atrasado?

Como dito acima, o próprio sistema do Simples Nacional calcula o valor da multa e juros para emitir um boleto atualizado para o microempreendedor. Extrapolar o prazo para apresentar o DAS implica em uma multa de 2% ao mês-calendário ou fração sobre o montante dos tributos informados no documento. O limite é de 20% e é passível de aplicação de mais R$ 100 para cada grupo de 10 informações incorretas ou omitidas na declaração, por isso é importante que você esteja atento ao preenchimento do documento.

E quando a DAS do MEI está atrasada?

O processo para gerar e pagar o DAS do microempreendedor individual (MEI) é ainda mais simples. O contribuinte deve pagar no dia 20 de cada mês a quantia estipulada para sua área de atuação. Os valores são:

  • R$ 50,90 para comércio ou indústria;
  • R$ 54,90 para prestação de serviços;
  • R$ 55,90 para comércio e serviços.

O MEI que atrasar duas parcelas perde seus benefícios previdenciários, ficando em situação de inadimplente caso não efetue o pagamento até o dia 31 de maio do ano em questão. O status de inadimplência impede de conseguir certidões negativas de débito junto à Receita Federal – documentos exigidos para empréstimo ou financiamento bancário.

Para pagar as mensalidades atrasadas do DAS do microempreendedor individual, siga os seguintes passos:

  1. Acesse o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI);
  2. Preencha com o seu CNPJ e não esqueça dos caracteres de segurança;
  3. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)
  4. Em “Informe o Ano-Calendário:”, escolha o ano em questão e clique em OK.
  5. Aparecerá na tela uma lista com todos os meses do ano e a situação, se está quitado, atrasado ou para vencer.
  6. Selecione os meses em que o pagamento está pendente, estipule uma nova data para o vencimento ao lado da  opção “Informe a data para pagamento do(s) DAS:” e, em seguida, selecione “Emitir DAS”.
  7. Imprima o boleto com os valores atualizados e efetue o pagamento em uma agência bancária, caixa eletrônico ou pelo aplicativo do seu banco para smartphone.

Lembre-se: você pode parcelar os débitos de DAS atrasados a qualquer momento. A divisão pode ser feita em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.

Regularizar sua situação junto aos órgãos de arrecadação e fiscalização é fundamental para manter seus direitos enquanto empreendedor. Ficou com alguma dúvida? Compartilhe conosco nos comentários suas perguntas e sugestões. Em nosso Blog você encontra uma série de artigos sobre empreendedorismo, inovação e sobre o ecossistema de tecnologia de Santa Catarina.

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One thought on “Como calcular o DAS atrasado e evitar problemas fiscais

  1. Epitácio Reply

    É importante também para o microempresário ficar ciente de que hoje em dia aqui no Brasil, há uma carga tributária muito grande seja para os pequenos como para os grandes empresários mas nem por isso devemos desanimar e perder a calma pois o DAS traz benefícios a quem tem um comércio ou uma indústria!

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