Como emitir nota fiscal MEI

A implementação do MEI trouxe uma nova modalidade para os empreendedores autônomos que querem se profissionalizar. A formalização facilitou a vida do empresário e proporcionou uma série de vantagens. Uma delas é a possibilidade de emitir nota fiscal de prestação de serviço para outras empresas. Mas você sabe como emitir nota fiscal? Explicamos a seguir.

como emitir nota fiscal
O MEI surgiu em 2008, através da
Lei nº128, com o objetivo de formalizar trabalhadores brasileiros que, até então, desempenhavam atividades sem o amparo da legislação ou segurança jurídica. A regulamentação, vigente desde 2009, permitiu a formalização de mais de 7,7 milhões de negócios como MEI.

A partir da iniciativa, os microempreendedores individuais puderam ter acesso aos mesmos direitos de uma empresa e isso garantiu vantagens tributárias e previdenciárias, como por exemplo: 

Com a possibilidade de emitir notas fiscais, as empresas puderam ampliar suas prospecções de vendas. Isso porque muitos clientes — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — só podem comprar um produto ou contratar serviços mediante o fornecimento de nota fiscal.

Mas apesar de parecer simples ser um Microempreendedor Individual, esse registro empresarial gera uma série de dúvidas, principalmente por se tratar de negócios individuais, em que o empreendedor geralmente não tem domínio de contabilidade ou processos legais e jurídicos.

Se esse é seu caso, fique tranquilo. Neste artigo, explicaremos sobre as obrigações e direitos do MEI e como emitir nota fiscal. Ao final você também poderá baixar o eBook completo sobre “Como emitir nota fiscal como Microempreendedor Individual” produzido pelo Sebrae em parceria com a Asaas. Continue acompanhando!

O MEI é obrigado a emitir nota fiscal?

O Microempreendedor Individual não é obrigado a emitir nota fiscal para o cliente final, ou seja, quando o consumidor for uma pessoa física. Contudo, quando o destinatário da mercadoria ou contratante dos serviços for uma outra empresa, uma pessoa jurídica, o MEI tem a obrigação de emitir nota fiscal.

O MEI que presta serviços para pessoas jurídicas, deve emitir nota fiscal — independente do serviço, tempo de duração ou valor do contrato.

Mesmo sem a obrigatoriedade legal de emitir Nota Fiscal para pessoas físicas, é recomendado que o Microempreendedor Individual tenha o registro de todas as vendas utilizando as notas. Em suma, isso ajudará na obtenção de comprovante de rendimentos emitidos por um contador, e também, ajudará no controle mensal das vendas e servirá como garantia do produto ou serviço para o adquirente.

Vale ressaltar que o limite de faturamento anual do MEI é 81 mil reais. As vendas comercializadas no ano não podem ultrapassar esse valor.


Conheça os tipos de notas fiscais do MEI

Para fazer a melhor escolha, primeiramente, é necessário conhecer os modelos de notas fiscais disponíveis ao Microempreendedor Individual. Somente dessa forma será possível analisar as vantagens e desvantagens de cada tipo.

Então, depois de esclarecer os meios que o MEI pode optar para emissão de NF, fica mais fácil compreender de como emitir nota fiscal.

Importante: em Santa Catarina, a emissão de notas de prestação de serviço é de responsabilidade da prefeitura da cidade. No caso de comércio ou indústria, é dever do Governo do Estado legislar e prestar informações sobre o assunto.

1. Nota Fiscal de Bloco

Nesta categoria, o MEI deverá ir até a Secretaria da Fazenda estadual ou municipal e solicitar uma “Autorização de Impressão de Nota Fiscal”. Depois disso, é preciso imprimir o talão de notas fiscais em uma gráfica ou empresa especializada. Com o bloco em mãos, as notas fiscais devem ser preenchidas manualmente e entregues aos clientes ou empresas que compraram produtos ou serviços do MEI.

Vale lembrar que, com a transformação digital invadindo as empresas e setores públicos, é cada vez mais comum a extinção das notas de papel e a transição para os arquivos digitais com as notas fiscais eletrônicas. E é delas que falamos abaixo.

2. Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)

A Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se refere à versão eletrônica do documento, facilitando a tarefa. Geralmente, é emitido gratuitamente a partir de um sistema disponibilizado pela própria prefeitura da cidade onde o microempreendedor está instalado.

Para emitir nota fiscal eletrônica, além do software, o MEI deve ter um certificado digital. Através dele será possível fazer a assinatura digital e garantir a autenticidade dos documentos.

Para obter a identidade digital é preciso procurar uma Autoridade Certificadora e preencher o formulário com seus dados, escolher uma das opções de pagamento e se apresentar em uma Autoridade de Registro, levando os documentos pessoais necessários para a autenticação. A emissão de certificado para Pessoa Jurídica requer a apresentação dos seguintes documentos:

  • registro comercial;
  • ato constitutivo, estatuto ou contrato social;
  • CNPJ e documentos pessoais do responsável.

Até dezembro de 2018, era vedada a emissão de NF-eletrônica para o MEI com inscrição estadual. O DECRETO Nº 1.830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018, da SEFAZ mudou essa condição e abriu a opção de emissão de NFe e ECF (Emissor de Cupom Fiscal) para o MEI.

3. Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)

Essa modalidade de emissão de nota fiscal é fácil e gratuita. Através dela, o MEI consegue o documento na hora pela internet.

Caso o MEI não tenha inscrição estadual, sugerimos fazê-la para poder emitir NFA-e, inclusive para o fornecimento a empresas que só aceitam mercadorias acompanhadas com NFe. Você pode fazer a Inscrição Estadual da sua empresa acessando este link.

Lembre-se: de acordo com a Portaria CAT Nº 162/2008, Capítulo VI, independente de ser ou não MEI, o emitente e o destinatário da nota fiscal eletrônica deverão guardar o arquivo digital ou impresso do documento pelo prazo de 5 anos, para apresentação ao fisco em caso de solicitação.

As notas fiscais poderão, ainda, ser de venda de produtos ou de mercadorias, e são de responsabilidade da Secretaria de Fazenda do Estado em fazer a liberação, e, também, para venda de serviços – onde a Prefeitura Municipal autoriza a emissão.

Notas Fiscais de Venda de Produtos ou Mercadorias

As notas fiscais deverão ser de blocos, e poderão ser para venda direta ao consumidor ou para pessoas jurídicas, sendo dois modelos distintos:

Venda direta ao consumidor – Modelo D1, conhecida como Nota Fiscal de Balcão.

Venda para Pessoa Jurídica – Modelo A1, conhecida como Nota Fiscal modelo grande.

Notas Fiscais para Prestação de Serviços

As notas fiscais para prestação de serviços poderão ser em blocos ou eletrônicas, ficará a critério da Prefeitura Municipal, sede da empresa, determinar qual modelo será adotado. Dessa forma, não existe uma regra específica e o Microempreendedor deverá consultar a legislação municipal.

Veja o passo a passo de como emitir nota fiscal para prestação de serviços

  1. PRIMEIRO ACESSE O SITE DA PREFEITURA DE FLORIANÓPOLIS E ENTRE COM SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS;
  2. EM SEGUIDA CLIQUE EM “CRIAR NOVA NOTA” E PREENCHA OS CAMPOS CONFORME A TABELA SOLICITADA;
  3. DEPOIS CLIQUE EM “PROSSEGUIR”;
  4. SELECIONE UMA DAS TRÊS OPÇÃO DE CÓDIGO FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO;
  5. CLIQUE EM “ADICIONAR SERVIÇO”
  6. DEPOIS DISSO CLIQUE EM “ADICIONAR”, LOGO EM SEGUIDA CLIQUE EM “PROSSEGUIR” E, POR ÚLTIMO, “EMITIR”.
  7. ENTRE EM “CONSULTAR” PARA LOCALIZAR A NOTA FISCAL EMITIDA.

Por fim, lembre-se de salvar o arquivo PDF e XML gerados — preferencialmente em mais de um dispositivo — para evitar a perda dos documentos e tê-los em mãos sempre que for necessário.

Ficou com alguma dúvida? Então, acesse nosso eBook completo sobre o tema e entenda melhor como emitir nota fiscal para empresas.

 

Artigo publicado originalmente em agosto de 2018.

34 comentários em “Como emitir nota fiscal MEI

  1. joao Responder

    Atualizando as informações, a emissão de documento fiscal ECF e NFe não é mais vedada desde dezembro de 18 conforme decreto do governador do estado. DECRETO Nº 1.830, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018 – DOE de 07.12.18

    § 2º Ao empreendedor individual optante pelo SIMEI, inscrito no CCICMS/SC, fica facultado o uso de ECF para emissão de cupom fiscal, bem como a autorização de uso de documentos fiscais eletrônicos.

    http://legislacao.sef.sc.gov.br/legtrib_internet/html/decretos/2018/dec_18_1830.htm#alt_3997

  2. Osni Schwanke Responder

    Boa tarde,

    Migramos a empresa de Ltda ME para MEI final/início de 2019/2020, e precisamos emitir NF de mercadoria para cliente final (pessoa física). Já possuímos CNPJ, Inscrição Estadual e e-CPF. Qual o link do estado para emissão de NFe?

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá Osni!
      Compartilho aqui o link para emissão de NFe. Lembrando que quando o caso for para prestação de serviço e não comércio, a emissão da NF poderá ser feita no próprio site da prefeitura do município em que a empresa está sediada.
      Acesse também nossa página com informações atualizadas sobre a crise do Coronavírus.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá Amanda!
      Quando o MEI vender ou prestar serviço para uma empresa, é obrigatória a emissão de nota fiscal. Quando vender ou prestar serviço para uma pessoa física, a nota fiscal se torna facultativa. Acesse mais informações aqui.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  3. Valdecir Responder

    Boa tarde.
    Sendo Mei, necessito certificado digital para emissão de eventual nota de venda de um produto?

  4. Thais Responder

    Preciso emitir NF de venda de produto/mercadoria, pois temos uma pequena hamburgueria e muitas vezes o cliente precisa dessa nota para apresentar para a empresa que trabalha para ser reembolsado. Tenho como fazer a emissão dessa nota avulsa pela internet ou realmente só consigo através dos blocos impressos em graficas?

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá Thais,

      Sim, no seu caso será necessário emitir NF-e pela internet.
      Para gerar NF avulsa, o processo terá que ser feito toda vez pelo site da Secretaria da Fazenda, visto que Santa Catarina ainda não conta com certificação digital.

      Neste artigo você encontrará mais informações sobre a emissão da Nota Fiscal eletrônica (NF-e).

      Selecionamos também um dos nossos cursos, no qual você vai compreender sobre as aplicações, a emissão, os benefícios e as obrigações em relação à nota fiscal eletrônica e como registrar suas movimentações com facilidade. Acesse e inscreva-se aqui.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  5. Richard Oliveira Spanhol Responder

    Olá, sou MEI e preciso emitir mensalmente 1 NF de serviço. Se eu comprar um certificado digital para realizar essa emissão, começo a pagar os impostos de uma empresa maior ou não pago esses impostos por já pagar o DAS? Obs. Estou no estado de SP.

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá, Richard!
      Confesso que não sei se entendi exatamente sua dúvida… A princípio, o MEI enquanto prestador de serviço, paga apenas o imposto mensal da guia DAS. A nota fiscal de serviço, geralmente, pode ser retirada no próprio portal da própria prefeitura do município, onde a empresa está sediada.
      Mas caso você também tenha alguma atividade de comércio, teríamos que entender melhor o caso para ajudar.

      Sugiro que você entre em contato com nossos especialistas pelos Canais de Atendimento com mais detalhes, ok?

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  6. Julia Responder

    Boa tarde,
    Sou Mei, de Joinville, tenho um e commerce de bijuterias de produção própria e preciso emitir a nota fiscal avulsa para uma compra de cliente final residente em outro estado, mas quando vou inserir os dados na nota, não consigo finalizar sem preencher o ICMS interestadual. O que devo preencher nesses campos?

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá, Julia!
      No caso de emissão interestadual, você terá que preencher a aba “ICMS Interestadual”. Pode colocar as informações zeradas, pois este tributo não incide sobre o MEI.
      Outros campos:
      Operações Interestaduais: mesmo não sendo devido, o imposto do MEI e o SN devem ser indicados
      Alíquota Interestadual, 12%, preencher Percentual Provisório de partilha: 100
      Demais campos podem ser zerados.

      Caso você ainda tenha dúvidas, sugiro entrar em contato com nossos especialistas pelos Canais de Atendimento.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  7. Fernanda Responder

    Boa tarde,
    Sou MEI desde março deste ano, costumo vender para uma cliente regularmente e no último mês ela tem feito o pagamento através de uma das empresas dela, via transferência bancária. Porém, a transferência é realizada na conta da minha irmã pra não ter custos de DOC/TED. Preciso emitir nota fiscal ?
    Obrigada

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá, Fernanda!

      A obrigatoriedade de emissão de nota fiscal existe quando se vende ou presta serviço para uma outra empresa, portanto, sua cliente sendo uma PJ é necessário sim emitir a nota fiscal, independente do meio pelo qual ela realiza o pagamento.

      Separamos um conteúdo do nosso blog que irá te esclarecer muito o processo de emissão de NF.

      Se surgirem novas dúvidas fale com um dos nossos especialistas acessando http://sebrae.sc/fale

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  8. Gustavo Responder

    O link para acessar o site da prefeitura de Florianópolis dá acesso a um post do Sebrae sobre Dia dos Pais.

  9. Mateus Responder

    Boa tarde, sou MEI sediado em Blumenau e iniciei a operação há pouco tempo. Para ter acesso à emissão de NFS-e pelo portal da prefeitura de Blumenau é solicitado na criação do cadastro as informações de inscrição municipal e estadual, que aparetentemente não possuo já que não encontro a informação em nenhum dos certificados que recebi ao cadastrar o MEI e meu CNPJ não retorna um número de inscrição ao realizar a verificação. É possível realizar e obter as inscrições digitalmente? Como proceder? Obrigado!

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá Mateus!
      Caso você seja MEI, compartilho aqui um aqui o passo a passo para sua inscrição estadual.

      Para sua inscrição municipal, o cadastro deve ser feito na prefeitura de Blumenau. Recomendo que verifique se já não há um cadastro junto a prefeitura que foi feito quando abriu a sua empresa. Além disso, verifique na prefeitura se é possível obter esse cadastro online pelo portal municipal.

      Caso não seja MEI, o procedimento de consulta e cadastro de inscrição estadual deve ser feito pelo site da Secretaria de Estado da Fazenda.

      Conheça também nossos canais de atendimento para tirar dúvidas e receber mais orientações sobre negócios. Acesse aqui.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  10. Eloi Patineti Aldrovandi Responder

    Sou Mei de prestação de serviços em São viente Sp, como faço para emitir nota fsical?

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá Eloi!
      Para emitir sua nota fiscal no estado de São Paulo você deve seguir o passo a passo abaixo:
      – Você deve obter um certificado digital pela Secretaria da Fazenda;
      – Depois baixar um emissor de notas fiscais que pode ser pago ou gratuito pelo site da SEFAZ;
      – Após, faça seu cadastro na prefeitura.
      Caso queira conferir a legislação a respeito, é só clicar aqui.

      Se tiver mais dúvidas a respeito ou quiser alguma outra orientação, entre em contato pela nossa Central.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  11. MARILENE COLMAN Responder

    Poderia me ajudar por gentileza?

    Uma empresa MEI, precisa transportar para Manaus um equipamento de ar condicionado para a empresa fabricante. Trata-se de simples remessa, haja vista que o equipamento vai para conserto e voltará no prazo correto.
    Mas a fabricante não quer que enviemos Nota fiscal eletrônica. Precisa ser Nota fiscal Impressa. Não temos ainda bloco de nota fiscal. Como deverá ser feito?
    A Secretaria de Fazenda faz impressões avulsas para este caso?

    Obrigada

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá Marilene!

      Em alguns estados do Brasil você pode solicitar a Nota Fiscal Avulsa em papel na Secretaria da Fazenda do estado, no caso de Santa Catarina recomendo que verifique na SEFAZ se a nota fiscal avulsa se aplica no estado. Com a autorização e o cadastro na SEFAZ você pode imprimir a nota e preenche-la manualmente para o envio.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

  12. Neide da Conceição Responder

    Sou MEI desde 2015 no ramo de confecção, e, preciso atender um cliente que esta me solicitando Nota fiscal. Como a mesma de bloco esta extinta, eu gostaria de saber como faço para ter acesso a mesma eletrônica e gostaria de ressaltar que a minha necessidade e exporadica inicialmente, porque no momento atendo mais pessoa física. Sou do Rio de Janeiro da baixada fluminense, mais precisamente do município de Duque de Caxias. Então, eu preciso também do aconselhamento de vocês qual modelo me seria mais viável inicialmente.

    • Leandro Kalbusch Responder

      Olá Marcio!
      Para emitir nota fiscal de serviços o processo é bem parecido com o da publicação. É importante que sua empresa seja enquadrada na categoria de serviços para isso. O procedimento é o mesmo, é necessário cadastro na prefeitura do seu município e certificado digital.

      Um abraço,
      Leandro – Sebrae/SC
      leandro.kalbusch@sc.sebrae.com.br

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