Como fazer a consulta e o registro da inscrição estadual para o MEI

Quem está começando o processo de formalização, acabou de se formalizar ou está buscando informações sobre o assunto acaba se deparando com muitas dúvidas. Qual é a melhor forma de enquadramento? Quais são os tributos que deverá pagar? É preciso ter CNPJ, Inscrição Municipal ou Inscrição Estadual para MEI? Entre outros questionamentos. 

Sem o apoio de um especialista, a informação acaba se tornando confusa e vaga. Por isso, no Blog do Sebrae, reunimos uma série de conteúdos que explicam, de forma detalhada, como é o processo de formalização e suas exigências. Neste conteúdo, vamos mostrar como o empreendedor pode fazer a consulta e o registro da inscrição estadual para MEI. Confira!

O MEI precisa ter Inscrição Estadual?

Não são todos os Microempreendedores Individuais que precisam da inscrição estadual. Quem atua com prestação de serviços, por exemplo, está dispensado do recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias). Por isso, não é obrigado a ter inscrição estadual e o registro no CCICMS (Cadastro de Contribuinte do ICMS). Para quem atua com comércio, indústria e transportes, a inscrição estadual para MEI passa a ser obrigatória.

A consulta e o registro da inscrição estadual para MEI são feitas no site da SEF SC (Secretaria Estadual da Fazenda), via aplicativo. A inscrição é o número liberado pela Secretaria no cadastro do ICMS. Sem isso, o MEI fica impedido de fornecer nota fiscal. Este é um problema quando a base de clientes é de Pessoas Jurídicas – o que atrapalha o sucesso do MEI. Sem a inscrição estadual, o MEI não pode nem procurar uma gráfica para confeccionar os blocos de notas. Também não poderá solicitar à Secretaria de Fazenda a emissão de nota fiscal avulsa, impressa ou eletrônica.

Segundo relatório da Receita Federal, Santa Catarina conta com quase 365 mil empreendedores inscritos como MEI. A falta da inscrição estadual pode prejudicar parte desses profissionais que precisam emitir notas fiscais – documento fundamental para o atendimento a diversos clientes, inclusive órgãos públicos. 

Além de limitar a operação, reduzindo o atendimento apenas para aqueles que não exigem nota fiscal, o MEI é impedido de expandir o seu negócio. 

A falta de informação é o maior obstáculo para as falhas na formalização ou para que erros sejam cometidos na hora de fazer qualquer regularização. A seguir, você pode conferir como é o processo para solicitar a sua inscrição estadual.

inscrição estadual para MEI

O que é preciso para solicitar a inscrição estadual para MEI

No aplicativo, o primeiro passo para o cadastro da inscrição estadual para MEI é informar CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e CPF (Cadastro da Pessoa Física). Em seguida, clicar em “Pesquisar”. 

Como resultado, o sistema poderá informar se existe ou não alguma inconsistência nos dados. Caso apresente inconsistência, quer dizer que existe alguma condição que impede o registro. Por exemplo, o “CNAE informado não está sujeito ao ICMS”. Ou “CNPJ não consta dos arquivos de Eventos do SIMPLES/SIMEI”.

Se estiver tudo certo com os dados, a tela seguinte pede os endereços do estabelecimento e do MEI. Feito isso, clique em “Confirmar”. Havendo erros ou inconsistências nas informações, o sistema alertará o MEI. Por fim, será exibida uma tela com o extrato do cadastro. A SEF SC recomenda que o MEI imprima esse extrato.

Além do acesso ao aplicativo, na página da SEF SC o MEI encontra uma série de informações detalhando o processo. A página informa, por exemplo, que a inscrição estadual para MEI é liberada nas seguintes condições:

– O registro deve constar dos arquivos do cadastro de CNPJ liberados pelo SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados) a partir do segundo dia do mês seguinte ao registro no Portal do Empreendedor;

– O MEI não pode possuir evento de anulação ou baixa no arquivo do SERPRO;

– A atividade econômica informada seja sujeita ao ICMS;

– O CPF não deve constar de quadro societário de outro contribuinte inscrito no CCICMS como Ativo, Suspenso e Cancelado;

– O CNPJ não deve constar do Extracadastro da SEF SC como Ativo.

Como precisa informar o CNPJ da empresa, o pedido da inscrição estadual deve ser feito depois da formalização do MEI. Para isso, é preciso ter em mãos, os dados e os seguintes documentos para informar no site da Secretaria Estadual da Fazenda:

– RG;

– CPF;

– Certificado do Microempreendedor Individual;

– Comprovantes de Endereço da Empresa e da Residência;

– Alvará de Funcionamento definitivo.

Como fazer a formalização como MEI?

A formalização como MEI é bem simples, mas antes de fazer o cadastro, no Portal do Empreendedor, o profissional precisa:

  • Informar-se sobre as regras do MEI. A Lei Complementar nº 128/2008 detalha sobre a atividade e os critérios exigidos para se enquadrar;.
  • Consultar na prefeitura da cidade quais são as regras da nova atividade e/ou do novo endereço;
  • Verificar as atividades permitidas para o MEI para confirmar que o negócio se enquadra nas ocupações autorizadas.

Depois de ter acesso a todas as informações e ter certeza de que o MEI é a alternativa correta para o modelo de negócio do empreendedor, basta fazer o cadastro no site. O Portal do Empreendedor é o site onde constam todas as informações sobre o enquadramento. 

Neste ambiente, há informações sobre o registro, as atividades que se enquadram no MEI, além de orientações sobre o pagamento da contribuição mensal do MEI, direitos e deveres da modalidade. 

Em seguida,  reúna os documentos abaixo:

  • RG.
  • CPF.
  • Comprovante de Endereço da Empresa e da Residência.
  • Título de Eleitor.
  • Nº da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (se declarou nos últimos dois anos).
  • Consulta prévia de localização aprovada (se o município exigir).

Preencha o cadastro com essas informações no Portal do Empreendedor. Não será necessário anexar cópia ou imagem dos documentos, mas o empreendedor deve informar um número de celular ativo.

Após concluir o cadastro, o sistema emitirá automaticamente um Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI. Esse documento certifica a abertura da empresa, comprova a inscrição no CNPJ e Junta Comercial, além disso também pode ser usado como alvará provisório de funcionamento do negócio.

Quais são os requisitos para ser MEI?

A formalização é bem simples, mas conta com alguns critérios básicos para quem quer se enquadrar. O empreendedor precisa atender aos seguintes requisitos:

  • Ser maior de 18 anos;
  • Não ser titular ou sócio de outra empresa;
  • Não ser pensionista ou servidor público federal em atividade (servidores públicos estaduais e municipais devem verificar as legislações regionais);
  • Faturamento anual de no máximo R$ 81 mil;
  • Caso seja estrangeiro, deve ter visto permanente no Brasil;

Além disso, é preciso estar atento, pois a formalização pode cancelar benefícios que estão em uso pelo empreendedor, como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou benefício de prestação continuada da assistência social. Quem recebe bolsa-família também está sujeito a perder o benefício.

Estar bem informado sobre a formalização adequada, os benefícios e as regras para o enquadramento na modalidade, é fundamental para o desenvolvimento do negócio. A formalização e o registro para obtenção da inscrição estadual vão ajudar na expansão do negócio, a profissionalizar o atendimento e conquistar uma cartela de clientes qualificada. 

Contar com o apoio de um especialista pode ajudar o empreendedor com dúvidas específicas e com orientações mais detalhadas. No Portal de Atendimento do Sebrae, há diversos cursos para quem quer se aprofundar sobre o MEI. O empreendedor também pode contar com as consultorias individual ou online. Ainda tem dúvidas? Acesse o Portal de Atendimento e encontre a melhor solução para o seu negócio

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