Afinal, MEI pode ter funcionário?

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Você já é um Microempreendedor Individual e está em um momento de expansão dos negócios? Então talvez seja a hora de dividir as demandas com mais alguém. Justamente por esse motivo preparamos este mini guia para esclarecer uma dúvida muito comum entre os empresários: Afinal, MEI pode ter funcionário?

Já podemos adiantar que sim, porém, recomendamos a leitura completa de todos os tópicos para entender melhor como funciona essa contratação, o que a legislação permite, além de algumas dicas importantes sobre quando e como ter seu primeiro colaborador. Vamos conferir!

 

MEI pode ter funcionário, sim. Mas quantos?

Como adiantamos acima: sim, o MEI pode ter funcionário. No entanto, segundo a legislação, o Microempreendedor Individual pode ter apenas um único funcionário e seu salário também deve ser limitado.  

Em 2016, uma proposta chegou a ser enviada à presidência da República para que esse limite de contratação fosse aumentado.Porém segue sem aprovação.

 

E qual o limite salarial para um funcionário de MEI?

De acordo com as regras, o contratado pelo Microempreendedor Individual pode ganhar, no máximo, o piso salarial de sua categoria. Caso isso não seja definido, o limite é de um salário mínimo atual.

O piso salarial é definido por convenções coletivas e pode ser consultado no Ministério do Trabalho e Emprego.

 

O limite de faturamento anual do MEI muda ao contratar um funcionário?

Não.O MEI pode ter funcionário, porém isso não significa que o limite de faturamento anual seja alterado. Hoje, o Microempreendedor Individual pode faturar até R$ 81 mil reais por ano, independentemente de ter ou não um colaborador contratado.

 

Quais documentos o MEI precisa para contratar um funcionário?

Quando se pergunta se MEI pode ter funcionário, quase sempre, em seguida, vem outra dúvida o que é preciso e como fazer para contratar? Para ficar mais simplificado, separamos essas respostas em dois tópicos.  

Fizemos uma lista dos documentos necessários que o funcionário precisa ter para você iniciar a contratação. No próximo, daremos o passo a passo mais detalhado do processo de como contratá-lo.

Documentos do funcionário:

  • CPF;
  • RG;
  • Cartão PIS (Programa de Integração Social);
  • Atestado Médico Admissional;
  • Declaração de rejeição do Vale Transporte;
  • Certidão de Casamento ou de Nascimento;
  • Certificado Militar (para homens);
  • Carteira de trabalho e Previdência Social (CTPS);
  • Declaração de dependentes para Imposto de Renda na fonte.

Todos esses documentos deverão ser cadastrados no eSocial, sobre o qual vamos falar com  mais detalhes nos próximos tópicos.

 

E depois dos documentos? O que é preciso para o MEI contratar o funcionário?

Depois de saber que o MEI pode ter funcionário e quais os documentos que ele precisa providenciar, é hora de iniciar, de fato, o processo de contratação. Veja como  funciona:

  • Em primeiro lugar, o Microempreendedor Individual deve anotar a data de admissão na carteira do profissional contratado, assim como as eventuais condições especiais de cada caso;
  • Depois, a carteira de trabalho deve ser devolvida ao funcionário, em um prazo de até dois dias. Como dica, elabore um termo de recebimento e o guarde como prova da devolução;
  • Em caso de dependentes do funcionário, o MEI precisa preencher a ficha de salário família;
  • Se cadastrar no eSocial, assim como os dados do empregado (mais abaixo, daremos mais detalhes sobre o sistema);
  • Se o funcionário ainda não tiver cadastro do PIS, cabe ao Microempreendedor cadastrá-lo.

 

O que muda na rotina do MEI que contrata um funcionário?

A partir do momento que é realizada a contratação de um profissional, o Microempreendedor Individual (MEI) deve se comprometer com outras obrigações. São elas:

  • O MEI precisa também fazer o arquivo de documentos comprovativos de recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias por, pelo menos, 30 dias;
  • O Microempreendedor se obriga a postar, a cada mês, o formulário referente à movimentação de pessoal. Isso é feito até todo dia 15 e tal documento se encontra disponível nas agências de Correios;
  • Todo mês, o MEI precisa recolher o INSS incidente do valor pago ao funcionário;
  • Outra obrigação é o recolhimento do FGTS, que corresponde a 11% sobre a respectiva remuneração ou do salário mínimo, caso seja este o valor pago ao colaborador. O cálculo é feito sempre pelo salário multiplicado por 3% (parte do empregador) e 8% (parte do empregado). O FGTS deve ser pago até o dia 7 do mês seguinte;
  • O Microempreendedor deve apresentar a guia de recolhimento à Previdência Privada (GFIP/FGTS);
  • Por fim, a RAIS (Relação Anual de Empregados) também deve ser apresentada pelo Microempreendedor Individual ao Ministério do Trabalho.

 

Saiba mais sobre as obrigações do MEI com funcionário

Você já aprendeu que MEI pode ter funcionário e como fazer a contratação. No entanto, sabemos que a parte fiscal e contábil, de fato, é a que mais causa dúvida e perguntas.  

Porém,  não há motivo para grandes preocupações. Isso porque, nos últimos anos, o governo simplificou bastante os processos burocráticos referente às obrigações. Além disso,  que Microempreendedor pode contar com a ajuda de um contador profissional.

Para esclarecer melhor, respondemos abaixo algumas questões fundamentais para quem ainda não sabe como lidar com as obrigações contábeis do MEI com funcionário.

 

O que é eSocial e para que serve?

Todo MEI que contratar um funcionário precisa se cadastrar no eSocial. O eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas) é um projeto desenvolvido pelo governo, no intuito de unificar todas as informações e prestações pelo empregador, em relação ao seu empregado. Ou seja, cadastro, vínculos, contribuições incidentes de previdência, folha de pagamento etc.).

 

Preciso contratar também um contador como MEI?

Conforme a Lei Complementar n° 128, de 19 de dezembro de 2008, o Microempreendedor Individual está dispensado de contratar um escritório contábil, bem como não precisa escriturar nenhum livro ou seguir as normas da contabilidade formal, tornando isso apenas uma opção.

No entanto, caso você opte por contratar um contador, este profissional poderá realizar todos esses processos do eSocial por você. Entretanto, ele vai precisar de uma procuração eletrônica para prestar as informações em nome do Microempreendedor. Esse documento é cadastrado de forma online, gratuitamente, no eCAC da Receita Federal.

 

É difícil fazer tudo por conta própria?

O ideal é que você receba orientações de um contador, mesmo que não venha a contratá-lo. De qualquer forma, o Microempreendedor Individual conta com uma aplicação mais simples e prática, chamada de eSocial Web Simplificado.

Por meio dela, toda a prestação de informações é facilitada ao MEI, incluindo os cálculos e o pagamento dos impostos trabalhistas e previdenciários a serem recolhidos.

 

Quanto custa para o MEI contratar um funcionário?

O MEI pode ter funcionário e ainda paga menos pela sua formalização. Como dissemos um pouco mais acima, o valor correspondente ao FGTS é de 11% do salário oferecido. Por exemplo, se o Microempreendedor contrata um funcionário pelo valor mensal de um salário mínimo, logo a contribuição previdenciária será de R$104,94 (11% do valor vigente), sendo que R$28,62 representa a parte do empregador MEI e R$ 76,32 (8% ou de acordo com a tabela de contribuição mensal ao INSS) é descontado do funcionário contratado.

 

Informações extras para o MEI que pretende contratar um funcionário

Basicamente, tudo o que descrevemos até aqui é o essencial que todo Microempreendedor Individual precisa sabre para dar início a sua contratação. No entanto, ainda  levantamos outras questões extras que podem ser úteis para o MEI contratante.

 

Quais os benefícios o funcionário do MEI tem assegurado?

O profissional contratado pelo MEI tem direito a todos os benefícios assegurados na CLT. Entre eles, a aposentadoria, seguro-desemprego, licença-maternidade, auxílio por acidente e também o auxílio doença.

 

Como proceder em caso de afastamento do empregado do MEI?

O MEI pode ter funcionário e este é assegurado pelo direito de afastamento legal previsto na legislação trabalhista.Existem situações previstas na legislação trabalhista que configuram o afastamento legal do único empregado do Microempreendedor Individual.

Os afastamentos constituem interrupção (quando há pagamento de salários e encargos) ou suspensão (quando não há pagamentos de salários e encargos) do contrato de trabalho. Podem ser de curto ou longo prazo e neste período o MEI pode contratar outro trabalhador.

Vale ressaltar que o afastamento do contratado não se caracteriza pelas vontades do empregador, mas sim de uma previsão na legislação trabalhista. Por exemplo, uma funcionária tem direito à sua licença-maternidade a partir do momento que o MEI contratante é notificado, mediante a apresentação do atestado médico ou certidão de nascimento da criança.

Enfim, chegamos ao final de nosso mini guia sobre a possibilidade de contratação de um colaborador por parte do Microempreendedor Individual. Aqui, você aprendeu que o MEI pode ter funcionário e quais são as regras para tal processo. Como vimos também, hoje, por meio do eSocial, todas as tramitações fiscais e contábeis foram extremamente facilitadas pelo governo, tornando mais prática e rápida a vida do empresário.

Além disso, o MEI pode contar com a ajuda profissional de um contador ou se assessorar com os especialistas do SEBRAE.

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