Obrigações do MEI: as 5 atividades que todo MEI deve cumprir

Todo microempreendedor individual possui uma série de vantagens e deveres a cumprir. Apesar do pagamento de tributos ser bem simplificado, o MEI não está isento de algumas burocracias fiscais, sob risco de perder os benefícios. Se as obrigações do MEI não forem realizadas de forma adequada, o profissional poderá sofrer multas ou perder o CNPJ.

obrigações do MEICom o CNPJ cancelado, o MEI não poderá mais reativar o mesmo cadastro. Além disso, se continuar exercendo a atividade econômica, será tratado como informal, perdendo as vantagens de ser MEI. Isso inclui a perda de benefícios previdenciários, da facilidade no pedido de empréstimos e da emissão de notas fiscais. Para voltar a ser MEI, será preciso se formalizar novamente para receber um novo número de CNPJ. Fora isso, os débitos não somem: eles são atrelados ao CPF do empresário.

Assim, é essencial conhecer as principais obrigações para o MEI e cumpri-las adequadamente. Confira!

5 obrigações do MEI

As obrigações do MEI não são muitas, mas precisam ser levadas a sério. Emitir o alvará de funcionamento na prefeitura da sua cidade, por exemplo, é fundamental. Também é preciso lembrar que todo ano você terá que renovar o alvará. Fora isso, separamos algumas obrigações mensais que você deve cumprir se deseja manter seu cadastro ativo, com todos os benefícios previstos para a modalidade.

 

#1 Pagamento da guia DAS

O MEI deve pagar uma quantia mensal referente aos tributos obrigatórios, que estão todos inclusos no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O valor cobrado por mês é reduzido e corresponde a R$ 49,90 (INSS) somados com R$ 1,00 (ICMS Indústria/Comércio) ou R$ 5,00 (ISS Prestadores de Serviço). Esses valores são relativos ao ano de 2019.

Uma das obrigações do MEI é acessar a página Carnê MEI – DAS, no Portal do Empreendedor, e fazer o download da guia para pagamento. A contribuição mensal do MEI também poderá ser paga virtualmente ou por débito automático. Abaixo, você pode ver a tabela com os valores:

MEIs – Atividade INSS – R$ ICMS/ISS – R$ Total – R$
Comércio/Indústria – ICMS 49,90 1,00 50,90
Serviços – ISS 49,90 5,00 54,90
Comércio e Serviços – ICMS e ISS 49,90 6,00 55,90

#2 Emissão de nota fiscal


Umas das grandes dúvidas dos microempreendedores individuais é sobre a obrigatoriedade da emissão de nota fiscal. Com o número de CNPJ, fornecido na regulamentação do MEI, é possível emitir notas fiscais para pessoas físicas e jurídicas. Contudo, quando os serviços são prestados direto para um consumidor final, ou seja, para pessoas físicas, não é necessário emitir a nota fiscal. Se o serviço for prestado para pessoas jurídicas, para empresas de qualquer porte, a nota fiscal deve ser emitida.

Assim, se um fotógrafo realizar um ensaio infantil em um estúdio próprio ou em local aberto, não será necessário emitir nota fiscal. Mas se o mesmo profissional fotografar uma festa de uma escola privada, deverá emitir a nota fiscal do serviço prestado. Nesse caso, vale lembrar que alguns municípios oferecem incentivos fiscais para o empreendedorismo, isentando as taxas de pagamento para emissão da nota. Em Santa Catarina, também é possível realizar a emissão de notas fiscais eletrônicas, que otimizam o tempo e ampliam a segurança das transações realizadas.

Atenção: o MEI deverá guardar todas as notas fiscais de compras e vendas por 5 anos.

#3 Relatório mensal das receitas

As receitas geradas pelo MEI devem ser registradas tanto em um fluxo de caixa adequado quando no Relatório Mensal das Receitas. Esse processo amplia o controle das entradas e saídas do negócio e auxilia a elaboração da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional, evitando esquecimentos e a perda de informações. Por isso, até o dia 20 de cada mês, é recomendável que MEI preencha o documento com as receitas brutas do mês anterior, anexando as notas fiscais de compra de produtos e contratação de serviços, bem como as notas fiscais emitidas.

Voltando ao exemplo do fotógrafo: se no mês de janeiro ele comprou uma lente nova para sua câmera, além de ter fotografado um jantar de uma empresa, deverá anexar a nota fiscal de compra da lente e também dos serviços prestados a terceiros.



#4 Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI)

Outra obrigação do MEI é a entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Esse documento indica o montante recebido pelo microempreendedor ao longo do último ano de exercício. Por isso, é  essencial o controle financeiro e o registro adequado dos serviços realizados. 

Se entregue no período adequado, isto é, entre o mês de janeiro até o último dia de maio (31/05) de cada ano, o DASN-SIMEI é gratuito. Caso haja atraso no envio, o MEI poderá receber uma multa de no mínimo R$ 50 ou 2% ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos indicados no DASN-SIMEI. Ademais, sem o envio do DASN-SIMEI, o microempreendedor fica impossibilitado de gerar o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensal, o que pode levar ao cancelamento do MEI, mesmo que existam pendências financeiras em aberto. Por isso, é essencial realizar o envio do documento na data correta.  

O DASN-SIMEI pode ser emitido gratuitamente de modo simples e rápido pela internet no site do Portal do Empreendedor, ou ainda, em qualquer unidade da Sala do Empreendedor do Sebrae/SC. Caso o MEI busque o apoio de um contador optante pelo Simples Nacional, o envio da primeira declaração também é gratuita.

Assim, o MEI:

– deve entregar o DASN-SIMEI até o dia 31 de maio de cada ano;
– deve entregar a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física de cada ano, se atender aos requisitos previstos por lei;
– não precisa emitir a Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica.
Saiba como funciona a Declaração do Imposto de Renda para o MEI.

Outro ponto importante a ser cuidado é o limite de faturamento anual para o MEI. Se o valor ultrapassar R$ 81 mil, é o momento para desenquadrar do MEI e virar uma microempresa ou uma empresa de pequeno porte.


#5 Prestação das informações do funcionário contratado


O MEI pode contratar, no máximo, um colaborador. Se a contratação for realizada, o MEI deve preencher os documentos de Informação à Previdência Social (GFIP) e a Guia do FGTS. A obrigatoriedade visa a proteção do MEI de reclamações trabalhistas e também a garantia dos direitos do funcionário. Como o processo pode ser complexo, o Sebrae/SC sugere que o MEI busque o apoio de um contador.


Depois disso, o MEI deve encaminhar os documentos dentro do Sistema de Conectividade Social da Caixa Econômica Federal até o dia 7 de cada mês. Ao contratar um funcionário, uma das obrigações do MEI é o depósito mensal do FGTS (8% sobre o salário) e o recolhimento de 3% da remuneração ao colaborador para a Previdência Social. Fora isso, O MEI deverá cumprir as demais obrigações trabalhistas previstas na CLT, como:

– assinatura da carteira de trabalho;

– pagamento do 13º salário, vale transporte, férias;
– envio de aviso prévio (em caso de demissão), etc.

Além disso, o MEI também deve realizar todos os processos previstos pelo eSocial.

Ainda que o MEI lide com apenas um funcionário, todo o processo de contratação, gestão das diferentes obrigações trabalhistas, treinamento e controle das atividades realizadas exige muita habilidade e alguns conhecimentos específicos – principalmente para os empreendedores que planejam ampliar o seu negócio. Assim, é fundamental (ou até mesmo obrigatório) aprender mais sobre gestão de equipes e liderança para garantir a formação de equipes e o crescimento do empreendimento.

Resumindo, as principais obrigações do MEI são:

– realizar o pagamento do DAS em dia (cuidado com as datas de vencimento);
– emitir o relatório mensal das receitas (guarde as notas fiscais e preencha o documento corretamente);
– emitir notas fiscais em casos de prestação de serviços para pessoas jurídicas;
– entrega da DASN-SIMEI;
– prestar informações sobre o funcionário contratado, bem como cumprir com todas as obrigações trabalhistas.

 

Você tem cumprido todas as obrigações do MEI? Caso tenha alguma dúvida sobre os tópicos citadas acima, deixe seu comentário ou busque orientações no atendimento presencial do Sebrae/SC.

Post publicado originalmente em 20/09/2016 e atualizado em 30/04/2019.