Tire suas dúvidas sobre as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás

Uma conquista significativamente positiva para muitos empreendedores e empresários MEI’s, veio da Resolução nº 59, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas (CGSIM).

Desde o dia primeiro de setembro (01/09), todos os MEIs estão dispensados da emissão do alvará para início de suas atividades. Essa alteração tem o objetivo de reduzir a burocracia nas atividades econômicas e facilitar a abertura e o funcionamento de empresas. 

Esta resolução, assim como a retirada e extinção do NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) no CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), está atrelada a Lei de Liberdade Econômica, que tem como objetivo desburocratizar e facilitar o empreendedorismo no país.

Se você ainda não entendeu exatamente o que mudou, tudo bem. Preparamos as respostas para as principais dúvidas sobre as novas resoluções Federais em relação à obrigatoriedade de Licenças e Alvarás, e uma Cartilha que você pode baixar e compartilhar (o link encontra-se no final do conteúdo)

  • O que mudou? 

Agora, todo MEI fica dispensado da obrigatoriedade de ter Licenças e Alvarás e de fazer pesquisa de viabilidade locacional.

No Portal do Empreendedor o MEI manifestará sua concordância com o “Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará de Licença de Funcionamento”. O documento será emitido eletronicamente e permitirá ao MEI o exercício imediato de suas atividades.

  • Todo MEI já está com o Termo de Ciência e Responsabilidade válido?

MEI já formalizado: 

Para assinalar o termo de ciência e responsabilidade, você precisa fazer qualquer alteração cadastral no portal do empreendedor (ex: atualização de e-mail, telefone, endereço e etc) após confirmar as alterações de dados uma nova declaração do “Termo de Ciência e Responsabilidade” com efeito de dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento, será apresentado para ser assinado no próprio Portal do Empreendedor

Novos MEI: 

Para o Mei que já se formalizou após o dia 2 de setembro, o termo de ciência já está assinalado. 

  • Como comprovo que sou MEI e tenho dispensa do alvará de funcionamento e de licenças?

Após formalização ou alteração cadastral, o MEI receberá ao final do processo o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI) que é o documento que certifica que sua empresa está aberta e comprova a inscrição do MEI no CNPJ e Junta Comercial do estado, o qual vale como termo de dispensa de alvará e licença de funcionamento. 

  • Sem alvará, preciso cumprir com alguma Lei sanitária, ambiental, dos bombeiros e outros órgãos? 

Sim! Todo MEI deve cumprir com todas as Leis federais, Estaduais e Municipais requeridas pelos órgãos reguladores para suas atividades. A dispensa de alvará, não retira a obrigação de cumprir com as regulamentações necessárias para exercer suas atividades com segurança para você, seus clientes e para o ambiente.  

  • Como sei quais Legislações devo cumprir para exercer minha atividade?

Se você não conhece as leis e regulamentos que precisa cumprir para exercer sua atividade com segurança, é recomendável que você faça contato com sua prefeitura e/ou órgãos reguladores (ex: vigilância sanitária, secretaria do meio ambiente, bombeiros e etc).

Estes órgãos além de fiscalizadores também possuem a função de orientação e poderão te esclarecer quais diretrizes que deve cumprir para exercer sua atividade com total segurança.

  • Como a prefeitura e órgãos fiscalizadores vão saber que meu MEI está aberto?

Após a inscrição do MEI ou alteração dos dados (para os já formalizados), os dados cadastrais correspondentes serão disponibilizados, para os órgãos e entidades responsáveis pela sua legalização, inscrição fiscal e pela dispensa do alvará e licenças de funcionamento.

  • Ainda posso passar por alguma fiscalização?

Sim! O MEI deve atender todos os requisitos legais necessários para sua atividade e pode passar por fiscalização que verificará o cumprimento ou não dos requisitos, podendo inclusive ser autuado e ter seu Termo de Ciência e Dispensa invalidado, não podendo exercer as atividades até regularizar sua situação frente aos órgãos reguladores.

  • Sou da área de serviços e preciso emitir Notas Fiscais para as empresas que atendo, como devo fazer?

Notas fiscais de serviço devem ser emitidas pelos sistemas da prefeitura onde seu MEI está cadastrado.

Você deve fazer contato com seu município para identificar qual a forma de emissão de notas fiscais do local e solicitar seu cadastro no sistema. Caso solicitem algum documento, você deve apresentar o seu CCMEI que também informa sua dispensa de alvará, assim o município deve realizar o cadastro do MEI no sistema de emissão de Notas Fiscais e orientar o empreendedor do procedimento de emissão de notas fiscais da cidade, pois cada município tem seu próprio sistema.

  • E os demais deveres e benefícios do MEI, alguma coisa muda? 

Os demais deveres e benefícios permanecem os mesmos! 

Veja alguns deles abaixo:

Valores da Guia DAS

O valor da Guia DAS permanece o mesmo, o valor é ajustado com o salário mínimo e este ajuste costuma acontecer apenas no início de cada ano.

Atividade MEI Total 
Comércio e Indústria – ICMS R$53,25
Serviços – ISS R$57,25
Comércio e Serviços – ICMS e ISS R$58,25

Pagamento Mensal da Guia DAS

O Pagamento continua o mesmo, só vale lembrar que no final de março em virtude da pandemia o Governo prorrogou o prazo de pagamento para as GUIA DAS das competências de março, abril e maio.

As três Guias DAS que tiveram prazo de pagamento prorrogado devem ser pagas nos últimos três meses do ano. Logo o MEI deve ficar atento, pois entre outubro e dezembro o MEI deve ter 2 guias DAS vencendo a cada mês, sendo as que tiveram prazo prorrogado no início do ano mais a de competência atual.

Declaração Anual

No geral a declaração anual tem prazo até 30 de maio de cada ano, já em 2020 o prazo para a entrega da Declaração Anual do MEI foi até 30/06/2020.

Se você ainda não fez sua declaração é importante realizá-la o quanto antes no Portal do Empreendedor. O MEI com atraso no envio pagará multa, mas a declaração é muito importante para estar cumprindo com todas as obrigações do MEI.

Emissão de Notas Fiscal Eletrônica via portal do Estado

Se seu MEI realiza atividades de Comércio e/ou Indústria e precisa emitir notas Fiscais eletrônicas (NFe). O procedimento é o mesmo de antes, devendo o MEI realizar cadastro no site da Secretaria do Estado da Fazenda para emitir as NFe via portal do Estado.

Para poder estar te auxiliando de forma eficiente e ainda mais acessível, o Sebrae disponibilizou uma Cartilha para você fazer o download!

Dispensa de alvará para MEI: Como vai funcionar?

O Sebrae está aqui para te ajudar, no que você precisar! Conte sempre com o nosso time. 

1 comentário em “Tire suas dúvidas sobre as novas resoluções Federais que dispensam o MEI da obrigatoriedade de Licenças e Alvarás

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